ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR:

FUNDAMENTOS E ASPECTOS RELEVANTES NO CORPO DE BOMBEIROS DE MATO GROSSO

Resumo

O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, trouxe mudanças substanciais nos institutos despenalizadores e representa um marco na busca por celeridade e eficiência na justiça. O legislador quedou-se inerte se o instituto poderia ser aplicado na Justiça Militar cujos princípios norteadores são hierarquia e disciplina. Sendo ramo do direito especializado, a temática traz questionamentos sobre o cabimento e entendimentos divergentes entre as Cortes Superiores. O problema de pesquisa permeia: Como o Judiciário tem aplicado o ANPP na Justiça Militar? Quais impactos esses acordos têm sobre a disciplina, hierarquia e carreira militar, particularmente no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso? É analisado o conceito e panorama histórico da lei; apresentado quantitativo de acordos firmados junto à vara castrense em Mato Grosso, lista as tipificações penais que mais firmaram acordo no período de janeiro/2022 à dezembro/2024 (11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar Estadual de Mato Grosso - VCEJME); além de serem abordados entendimentos do Superior Tribunal Militar (STM), Supremo Tribunal Federal (STF). O método adotado foi o hipotético-dedutivo, como base o estudo empírico junto à Vara, através da coleta de dados estatísticos em um período determinado, revisão de literatura, pesquisa empírica, documental e análise de dados.

Abstract:
The Non-Prosecution Agreement (NPA), introduced by the Anti-Crime Package, brought substantial changes to decriminalization mechanisms and represents a milestone in the pursuit of speed and efficiency in the justice system. However, the legislature remained silent on whether the instrument could be applied within Military Justice, which is guided by the principles of hierarchy and discipline. As a specialized branch of law, the topic raises questions regarding its applicability and has led to divergent interpretations among the Higher Courts. The central research question is: How has the Judiciary applied the NPA in the context of Military Justice? What impacts do these agreements have on military discipline, hierarchy, and career progression, particularly within the Military Fire Department of Mato Grosso? The study analyzes the concept and historical background of the legislation; presents quantitative data on agreements executed within the Military Court of Mato Grosso, lists the most frequent criminal classifications involved in agreements from January 2022 to December 2024 (11th Specialized Criminal Court of the State Military Justice of Mato Grosso – VCEJME); and examines the interpretations of the Superior Military Court (STM) and the Federal Supreme Court (STF). The methodology adopted was hypothetical-deductive, based on an empirical study conducted at the Court through the collection of statistical data over a defined period, literature review, empirical research, documentary analysis, and data interpretation.