ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DERROGAÇÃO DAS LIBERDADES POLÍTICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS EM INSTITUIÇÕES MILITARES

Resumo

O trabalho teve como objetivo analisar o princípio constitucional da derrogação das liberdades políticas e dos direitos fundamentais aplicável no âmbito das organizações militares. O tema proposto é de um entendimento legal ambíguo e não exaure sua obscuridade, mas permite analisar a matéria de forma a conhecer a iniciativa do legislador ao propor específicas vedações no texto da Constituição Federal com base no preceito abordado. Para isso, utilizou-se uma metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, textos históricos e diplomas legais. Em seguida fez-se uma breve análise sobre o direito militar e os seus princípios basilares, hierarquia e disciplina e princípios constitucionais que envolvem o direito castrense. Por fim, buscou-se demonstrar qual motivação gerou um dispositivo legal a fim de limitar garantias constitucionais ao indivíduo militar, apenas por este ser militar. Os resultados demonstram que a limitação de direitos dos militares justifica-se pela necessidade de manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina, essenciais para a estrutura e funcionamento das instituições militares. Foi possível concluir que essas limitações são justificadas pela necessidade institucional, embora venham a gerar controvérsias jurídicas e éticas, especialmente no que diz respeito à compatibilidade com os princípios democráticos.

Abstract: 

This paper aimed to analyze the constitutional principle of the derogation of political freedoms and fundamental rights applicable within military organizations. The proposed theme has an ambiguous legal understanding and does not exhaust its obscurity, but allows us to analyze the matter in order to understand the legislator's initiative in proposing specific prohibitions in the text of the Federal Constitution based on the precept addressed. To this end, a qualitative methodology was used, based on bibliographic research in doctrines, case law, scientific articles, historical texts and legal diplomas. Then, a brief analysis of military law and its basic principles, hierarchy and discipline, and constitutional principles involving military law was made. Finally, we sought to demonstrate what motivation generated a legal provision in order to limit constitutional guarantees to the military individual, simply because he is a military person. The results demonstrate that the limitation of military rights is justified by the need to maintain the principles of hierarchy and discipline, essential for the structure and functioning of military institutions. It was possible to conclude that these limitations are justified by institutional necessity, although they may generate legal and ethical controversies, especially with regard to compatibility with democratic principles.